14. DECLARO sob as penas da lei que as informações prestadas são verdadeiras e que estou ciente de que a falsidade na prestação destas informações constitui crime, na forma do artigo 299, do Código Penal (pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa).
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FCE* - Formulário de Caracterização do Empreendimento - após a aprovação do preenchimento do FCE eletrônico deverá ser formalizado no sistema Papel Zero do CODANORTE toda documentação comprobatória listada no FOB para o processo licenciatório; São disponibilizadas pelo CODANORTE as orientações para o preenchimento deste formulário.

FOB* - Formulário de Orientação Básica – documento orientativo emitido pelo órgão ambiental municipal (de meio ambiente tirar essa parte), após a análise do FCE, no qual, são expostas a documentação e as informações para formalização do processo licenciatório. Deste modo, a documentação citada deverá ser anexada APENAS na formalização do processo.