O Secretário de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, com base na Lei Complementar n 140 de 2011, inciso XIV, regulamentada pela Deliberação Normativa n 213 e n 217, ambas de 2017, incorporada à Legislação do Município através da Lei Municipal n 7737 de março de 2022, concede à empresa abaixo relacionada DISPENSA DE LICENCIAMENTO, em conformidade com as normas ambientais vigentes e condicionantes impostas.
Denominação da Pessoa Física ou Jurídica na qual o empreendimento se vincula: PREFEITURA MUNICIPAL DE @if(!empty($conso->cidade)) {{$conso->cidade}} @endif
CNPJ/CPF: {{$form->cnpj_cpf}}
Endereço da Pessoa Física ou Jurídica na qual o empreendimento se vincula : @if(!empty($form->endereco)){{$form->endereco}}@endif @if(!empty($form->numero_casa_km)){{$form->numero_casa_km}}@endif - @if(!empty($form->bairro_localidade)){{$form->bairro_localidade}}@endif - @if(!empty($form->municipio)){{$form->municipio}}@endif - @if(!empty($form->uf)){{$form->uf}}@endif
Municipio e Coordenadas geográficas do local de desenvolvimento das atividades:
Coordenadas UTM: @if($form->coordinates->utm_datun) datun: {{$form->coordinates->utm_datun}} @endif @if($form->coordinates->utm_fuso) fuso: {{$form->coordinates->utm_fuso}} @endif @if($form->coordinates->utm_x) x: {{$form->coordinates->utm_x}} @endif @if($form->coordinates->utm_y) y: {{$form->coordinates->utm_y}} @endif
Coordenadas GMS: @if($form->coordinates->gms_latitude_segundos) latitude: {{$form->coordinates->gms_latitude_graus}}° {{$form->coordinates->gms_latitude_minutos}}' {{$form->coordinates->gms_latitude_segundos}}" @endif @if($form->coordinates->gms_longitude_segundos) longitude: {{$form->coordinates->gms_longitude_graus}}° {{$form->coordinates->gms_longitude_minutos}}' {{$form->coordinates->gms_longitude_segundos}}" @endif
Fator locacional resultante: @if(isset($form['6_fator_locacional_resultate'])) {{$form['6_fator_locacional_resultate']}} @endif
Processo Administrativo Licenciamento : @if(!empty($form->processo_numero)) {{$form->processo_numero}} @endif
Descrição da(s) Atividade(s) Principal(is) :
@if(!empty($form->atividades_selecionadas))
| cod | Descrição | parâmetro | Quantidade | Unidade |
|---|---|---|---|---|
| {{json_decode($atividade)->cod}} | {{json_decode($atividade)->descricao}} | {{json_decode($atividade)->paramentro}} | {{json_decode($atividade)->quantidade}} | {{json_decode($atividade)->uni}} |
A(s) atividades(s) não se encontram(m) listada(s) no âmbito da Deliberação Normativa nº 217/2017 e, dessa maneira, não necessita(m) submeter-se à regularização por meio do instrumento de licenciamento ambiental pelo ente federado estatual, sendo identificada(s) pela(s) descricao(ções) abaixo:
Certificado emitido eletronicamente, nos termos do art. 20, da Lei Estadual n°21.972, de 2016, do art. 1° e art. 2° do Decreto Estadual n° 47.222/2017, do art. 6°, §4°, do Decreto Estadual n°47.441/2018 e do art. 8°, §4°, I, da Deliberação Normativa COPAM n° 217, de 2017 com base nas informações prestadas pelo empreendedor.
Conforme manifestação expressa no processo de licenciamento ambiental que originou a licença (quando assim for aplicável), há plena ciência do empreendedor quanto sua obrigação legal de efetuar o registro de sua atividade no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, conforme Lei Nacional n° 6938/1981 e Instrução Normativa MMN/IBAMA n° 06/2013, sem prejuízo dos demais registros advindos do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.
@if(!empty($conso->cidade)) {{$conso->cidade}} - @endif @if(!empty($conso->Estado)) {{$conso->Estado->abbreviation}}, @endif {{$time->day}} de {{$month[$time->month]}} de {{$time->year}}